O Dia Nacional da Família é comemorado em 8 de dezembro. A data, criada em 1963, celebra os laços afetivos entre as pessoas. Entretanto, no Brasil, uma polêmica atual envolve o assunto: o conceito de família foi colocado em jogo com a criação um projeto de lei que define a entidade familiar apenas como a união entre homem e mulher.
Estatuto determina que apenas homem e mulher, com ou sem filhos, podem formar família. Foto: iStock, Getty Images
Conceito de família em jogo
Trata-se do Estatuto da Família, que determina que apenas núcleos sociais compostos por casamento ou união estável entre homem e mulher, com ou sem filhos, podem formar família. Portanto, exclui as relações homoafetivas da entidade familiar. O objetivo é estabelecer quem pode usufruir de direitos como INSS, pensão e licença-maternidade.
O texto principal do projeto foi aprovado em setembro pela Câmara dos Deputados, por 17 votos a favor e cinco contra. Atualmente, está em tramitação e aguarda deliberação do recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A proposta, criada em 2013 pelo deputado Anderson Ferreira (PR-PE), gera polêmica na sociedade.
O Estatuto da Família é posterior à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2011, determinou que pessoas do mesmo sexo podem se casar no cartório e ter acesso aos mesmos direitos e deveres dos casais heterossexuais no Brasil.
Estatuto da Família gera debate
O Estatuto da Família divide as opiniões nos âmbitos político e social. Enquanto uma parcela é favorável ao projeto, há também quem afirme que ele é um retrocesso.
Após a aprovação do texto principal, a Comissão de Combate à Homofobia e Proteção da Diversidade Sexual, da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) divulgou nota pública, afirmando que o projeto de lei vai contra todas as famílias brasileiras.
O texto menciona que a dignidade da pessoa humana foi negada: “O Povo do Brasil é um universo em diversidade. Existem, sim, várias famílias que merecem e têm direito ao reconhecimento e à proteção do Estado”, diz a nota. Ela ainda acrescenta que resta lutar contra o preconceito, a exclusão social e o ataque às conquistas de direitos de liberdade e igualdade.
Também em repúdio ao Estatuto da Família, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) declarou que o projeto é um “acinte à cidadania e inconstitucional por criar desigualdades perante a lei”, além de discriminar as diversas formas de família.
De acordo com a nota da ABGLT, a aprovação do texto é “mais um aviso do perigo para a democracia posto pela onda conservadora, reacionária e fascista que não respeita o princípio primordial constitucional da igualdade de todas as pessoas”.
Já a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas (Abrafh) expressou em nota que, como Estado Laico, as leis devem ser editadas sem interferência da religião. “Não há fundamento legal que ampare ou justifique cercear direitos e negar proteção a quem dispõe do direito de ter uma família”, menciona o texto.
Entretanto, os 17 votos favoráveis na Câmara representa uma parcela que defende o Estatuto da Família. Segundo o deputado Evandro Gussi (PV-SP), o conceito de família está na Constituição.
Ele disse que o afeto “não é critério constitutivo de família” e que o Estado garante isso às pessoas, mas acrescentou que transformar o afeto em “entidade estável, que garante a procriação e a formação de pessoas, é outra conversa. Não estamos querendo impor nada, pelo contrário. Nós humildemente estamos reconhecendo o que a natureza prescreve”.
Além disso, o relator do projeto, deputado Diego Garvia (PHS-PR), defendeu que as relações de “mero afeto” não devem ser tratadas pelo Direito de Família e que os modelos distintos presentes na sociedade não presumem “cumprimento de papel social e reprodução conjunta”.
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